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08/09/09

Pinto Monteiro e Maria José Morgado, em que gaveta esconderam as ajudas ilegais da EPUL e da CML ao Benfica?

O dinheiro vem de uma via normal, de uma via completamente transparente. Vem de instituições financeiras.

Parece que me estou a repetir mas acreditem que não é o caso. Mas como já estava com saudades de ouvir Luís Filipe Vieira falar para a comunicação social (fala tão pouco, coitado!), estou a aproveitar estes momentos antes que ele se enfie de novo no buraco.

Até porque não é nada normal que comente as ajudas ao Benfica. Aliás, os dois campeonatos que o Benfica venceu (o do Algarve e o da pedrada) nunca mereceram qualquer comentário do cadastrado presidente. Assim como as ajudas da Câmara Municipal de Lisboa e da EPUL ao Benfica. Porque razão Luís Filipe Vieira nunca as comentou? Não achou que fosse importante?

Vamos a um resumo:

Jornal da Praceta

As Promessas Secretas de João Soares

A Chantagem do SLB & SOMAGUE

A Actuação de um Ministro Incompetente

A candidatura. Uma das medidas mais emblemáticas do Governo Socialista, conduzido por António Guterres, entre Dezembro de 1995 e Março de 2002, foi a apresentação de uma candidatura para realização, em Portugal, do Campeonato Europeu de 2004. Esta candidatura implicava o compromisso de construir ou remodelar profundamente 10 estádios de futebol, sendo o seu financiamento em parte assegurada pelo Estado. A candidatura acabou por sair vencedora.

Clubes Falidos. A questão nada tinha de especial se não fosse o facto da maioria dos clubes de futebol estarem falidos, e serem geridos por dirigentes para quem o futebol só lhes interessa como plataforma para os seus negócios privados e o tráfico de influências junto do Estado e das autarquias. A resolução dos seus frequentes buracos financeiros tem sido resolvida pelo Estado e as autarquias através de um sem número de compromissos, que rapidamente se tornam letra morta quando os clubes obtém os financiamentos pretendidos.

Ninguém tinha dúvidas que clubes, como o Benfica ou o Sporting, quando decidiram construir os seus próprios estádios estavam longe de ter assegurado o seu financiamento. Todos partiam do pressuposto que, nesta república das bananas, o dinheiro acaba sempre por aparecer sacado dos bolsos dos contribuintes portugueses. As dívidas dos clubes tem sido até ao momento sempre saldadas por políticos corruptos e dirigentes incompetentes e invertebrados.

A este respeito, o Benfica não tem sido diferente do Sporting ou do Belenenses. Ainda em 1995, a CML permitiu que o Benfica construísse uma urbanização junto ao Estádio, cujas verbas reverteram para os cofres do clube. A autorização da CML foi concedida na condição de no local serem também construídas uma piscina e campos de ténis, mas estes equipamentos desportivos jamais foram construídos, nem se prevê que o venham a ser. O que interessou ao Benfica, na altura, foi a pura especulação imobililiária. É um caso entre inúmeros outros.

Face a este panorama ninguém tinha dúvidas que a quase totalidade do financiamento para os novos estádios viria de obscuros negócios com as autarquias.De acordo com a prática corrente iríamos assistir a mais uma série de atropelos aos planos urbanísticos, a cedência de terrenos públicos a entidades privadas para especulação imobiliária, a concessão de licenças para bombas de gasolina, a transferência de dinheiros públicos para os clubes e os bolsos dos seus dirigentes, etc. Tudo isto perante a mais completa complacência de que tem por missão zelar pelo cumprimento da Constituição da República e da transparência, equidade e imparcialidade da administração pública.

As promessas. Em Lisboa, os dois principais clubes (o Sporting Club de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica) decidiram construir dois novos estádios de futebol. O Estado entrou com o dinheiro que lhe correspondia e a CML, fechou os olhos a uma série de barbaridades urbanísticas e própria especulação imobiliária que preparava para se fazer nas áreas envolventes aos respectivos estádios. O problema é que os clubes estão falidos e acumulam enormes dívidas, e precisam de muito mais dinheiro do que o inicialmente prometido, não apenas para os novos estádios, mas para fazerem frente às despesas correntes. É aqui que começa o verdadeiro problema.

João Soares, então presidente da CML,percebe a situação e tenta reduzir os investimentos camarários, propondo a construção de um único estádio municipal. Os clubes não estão de acordo. Para agradar a gregos e a troianos, João Soares, começa a negociar em privado questões que deviam de ser assumidas publicamente e com toda a frontalidade. Às bocas esfomeadas dos clubes de futebol terá então prometido mundos e fundos que não lhe pertenciam.

Para calar o Futebol Clube Os Belenenses, garante-lhe 1,5 milhões de contos (cerca de 7,75 milhões de euros) para a remodelação do seu estádio.

Para calar o Sporting Clube de Portugal, autoriza a urbanização dos terrenos adjacentes ao estádio já anteriormente cedidos pela autarquia.

Para calar o Sport Lisboa e Benfica, terá prometido idênticas contrapartidas às do Sporting. É de admitir que João Soares tem consciência que a situação financeira do Benfica é muito pior que a do Sporting. O seu anterior presidente, Vale e Azevedo, está preso e responde nesta altura em tribunal por falcatruas praticadas no Benfica. Nada aliás que já não tivesse acontecido a um dirigente sportiguista. Negociar com os clubes de futebol de Lisboa é uma tarefa de alto risco. O certo é que, após as eleições de 16 de Dezembro de 2001, quer o Benfica, quer a empresa construtora do seu estádio e promotora imobiliário dos terrenos adjacentes ao estádio (SOMAGUE), apresentam publicamente uma lista compromissos verbais de João Soares. Ameaçam também a CML e o próprio Estado que caso estes compromissos não fossem satisfeitos as obras de construção do novo estádio seriam de imediato suspensas. Fica-se então a saber que estes compromissos contemplariam entre outras as seguintes benesses:

1.A participação da CML com 12,5 milhões de euros (cerca de 2,5 milhões de contos) na construção do novo estádio.

2.A mudança do Plano Director Municipal para permitir a urbanização da área envolvente, por uma empresa de construção Civil (Somague), o que implicaria um aumento da volumetria da área de construção nos terrenos do actual estádio de 80 mil para 160 mil metros quadrados.

4.Autorização para a abertura de mais uma bomba de gasolina, em Lisboa, em terrenos cedidos pela CML, junto ao eixo Norte-Sul ou na Av. Lusiada.

A questão, agrava-se se tivermos em conta que se a CML desse estas benesses ao Benfica, teria que dar outras idênticas ao Sporting. Milhões de contos ou euros sairiam assim dos cofres do públicos, desbaratados em negociatas privadas.

As Contrapartidas

A história da CML está repleta de obscuros negócios de contrapartidas. Até ao momento os chantagistas tem levado sempre vantagem. Recordemos a título de exemplo, o célebre caso do Luna Park. Tudo começou em 1979, quando Félix Naharro Pires propõe ao então candidato Kruz Abecasis a criação de uma sociedade destinada à construção deste parque de diversões. A CML e o Jardim Zoológico, que também participa no negócio, começam por entrar com dinheiro e património para uma risonha sociedade. Pouco depois, quer a CML, quer o ZOO estão completamente envolvidos numa teia de compromissos e chantagens. Ao longo de 10 anos, a CML entra com milhões de contos e delapida parte do património público, numa fantasmagórica sociedade construtora de um parque que nunca passou da fase de projecto. Félix Pires que nunca entrou com um euro para a dita sociedade, no mesmo período e à conta da dita sociedade amealhou uma fortuna e torna-se administrador do Jardim Zoológico.

Este caso da negociata de Santana Lopes com o SLB promete novos e obscuros desenvolvimentos.


Avante 23.Maio.2002

Onde está a tão propalada
«contenção da despesa pública»?

O presidente da câmara de Lisboa assinou com o Benfica e o Sporting, envolvendo a EPUL, protocolos com muitas ilegalidades e grandes indefinições. Após algumas reuniões entre eleitos, Santana Lopes apresentou os novos protocolos essencialmente com os mesmos conteúdos. Por exemplo: «a excessiva edificabilidade, sem respeitar os índices e limites do PDM, a entrega de novas bombas de gasolina, a distribuição de mais valias relativas à operação».

De acordo com o PCP, o erário público vai envolver-se numa operação de valor estimado em 20 milhões de contos (100 milhões de euros): 13 milhões de contos (65 milhões de euros ) para o Benfica e 7 milhões de contos (35 milhões de euros) para o Sporting, sem quaisquer contrapartidas a cumprir pelos clubes.

Assim, «a cidade e a sua população ficam altamente lesadas em benefício dos interesses financeiros dos clubes, interesses financeiros alheios ao desenvolvimento e promoção desportivas junto das populações».

Finalmente os vereadores comunistas colocam uma pergunta muito séria: «a Somague Engenharia, S.A., de acordo com o texto do Acordo de Princípio apresentado, "dá a sua aceitação aos acordos e compromissos firmados entre a CML, a EPUL, e o Sport Lisboa e Benfica". Que compensações foram atribuídas à Somague para esta aceitação?»

Devido ao esbanjamento de milhões de contos do erário municipal, é inevitável a conclusão de que «no actual contexto político é de assinalar o contraste entre a proposta do PSD/Santana Lopes na Câmara Municipal de Lisboa e a contenção financeira anunciada pelo governo do PSD».


Expresso 18.Novembro.2006

EPUL pagou oito milhões…

de euros ao Benfica!!!
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) poderia ter feito o trabalho por cerca de 200 mil contos, mas preferiu pagar mais de um milhão e 200 mil ao Benfica (SLB), através da EPUL-Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, pela construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo estádio do clube de futebol, fiscalização e consultadoria da obra. Esta verba está incluída no montante de 8.118.678,59 euros que a EPUL acabou por pagar ao clube de futebol (em vez dos 6.822.418 que haviam sido contratualizados inicialmente no âmbito de um acordo de princípios com vista à realização do Euro-2004), e apesar de a autarquia ter optado por não atribuir ao clube qualquer comparticipação financeira.


A denúncia foi feita ontem pelo vereador independente José Sá Fernandes (BE) que, em conferência de imprensa, entregou à comunicação social cópias da documentação que fundamenta a acusação. José Sá Fernandes informou, ainda, que, não tendo recebido quaisquer esclarecimentos do actual presidente da CML, e devido à “gravidade da situação”, já participou os factos à Inspecção-Geral das Finanças, Tribunal de Contas, IGAT e Procuradoria-Geral da República, para investigação.

Confrontado com esta acusação, Carmona Rodrigues disse ontem à tarde aos jornalistas que o processo foi “transparente”. Manifestando-se “surpreso”, o presidente da autarquia acrescentou que “se houve processo transparente foi o relacionamento da câmara com o projecto do Euro 2004, o Governo, o Sport Lisboa Benfica e o Sporting Clube de Portugal”. Segundo o representante do Bloco de Esquerda na CML, o então vice-presidente da autarquia, além de autorizar, “por sua iniciativa” que a EPUL efectuasse o referido pagamento ao SLB, “decidiu, por sua responsabilidade, modificar o texto do contrato programa (CML/SLB), alterando a expressão ‘bem como a fiscalização e consultadoria da obra’ para ‘bem como a fiscalização e consultadorias do Projecto’. Quando “não podia, nem devia ter dado instruções à EPUL” nesse sentido.

Ora, diz Sá Fernandes, isto aconteceu apesar de, em 2002, a Assembleia Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa – na sequência de esclarecimentos prestados pelo então presidente da autarquia, Santana Lopes – terem decidido que não iria haver qualquer comparticipação financeira, por parte da CML ou EPUL, no projecto do SLB e que a “construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo estádio, bem como a fiscalização e consultadoria da obra” seria assegurada pela CML, através de uma empresa participada da EPUL. O custo disso, porém, nunca representaria um valor superior a 200 mil contos. Tais deliberações, a que o EXPRESSO teve acesso, encontram-se publicadas no do Boletim Municipal de 3 de Junho e 12 de Julho de 2002.

Além disso, “o orçamento enviado pelo SLB, aos 26/03/2003, referente à rubrica ‘construção dos ramais de ligação…’ não tem nada a ver com o orçamento junto posteriormente ao contrato de execução celebrado para o efeito”, diz Sá Fernandes. O vereador questiona, ainda, por que é que a EPUL pagou facturas que, na sua maioria, “nada têm a ver com a ‘construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo estádio do SLB, nem com a fiscalização e consultadoria da obra’”. Sá Fernandes quer saber, ainda, quais as razões que levaram esta empresa pública a aceitar “documentos cujas datas são anteriores ao dia de assinatura do contrato de execução, com valor superior a mais de 4 milhões de euros”.

Além de exigir a imediata “demissão dos membros do Conselho de Administração da EPUL que praticaram os actos e que ainda exercem funções”, José Sá Fernandes, considera que “o actual presidente da Câmara teve uma participação decisiva” nessa operação de atribuição de verbas a um clube de futebol, “sem ter por base as respectivas deliberações dos órgãos camarários”. Pelo que interpela Carmona Rodrigues para “esclarecer o assunto com urgência, face às graves consequências que uma não explicação cabal da matéria poderá acarretar para a Câmara Municipal de Lisboa”.


Lusa 10.Maio.2007

Um relatório da Inspecção-geral de Finanças (IGF) que denuncia alegadas irregularidades em negócios entre a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) e o Benfica foi distribuído quarta-feira na última reunião da Câmara de Lisboa, noticiou hoje o Correio da Manhã.

O documento revela que no caso dos terrenos do Vale de Santo António, a empresa municipal fez um «adiantamento por conta de lucros futuros, decorrentes do empreendimento de 200 fogos (...), de 9,975 milhões de euros ao SLB [Sport Lisboa e Benfica], sem que fosse devidamente demonstrada a adequabilidade de tal valor aos lucros previsíveis».

A «EPUL assumiu toda a componente de risco do negócio», salienta o relatório, cuja análise se reporta aos anos de 2003 a 2006, tendo assumido ainda encargos no valor de cerca de 1,3 milhões de euros a mais do que o estabelecido no contrato-programa para o novo estádio do Benfica.

À margem de uma conferência de imprensa do Sporting, sobre o adiamento da decisão sobre o loteamento dos terrenos do clube, Fontão de Carvalho disse desconhecer a notícia, adiantando que todos os protocolos com os clubes foram cumpridos à excepção deste caso com os "leões".

«Todos os apoios que a Câmara de Lisboa deu ao Benfica e ao Sporting foram deliberados pelas instituições competentes e foram aprovados pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal», reiterou.


Lusa/SOL 28.Fevereiro.2008

Apreensão de documentos pela PJ ocorreu no dia do jogo com Nuremberga
Elementos da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da PJ apreenderam dia 21 documentação sobre contratos assinados com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) por altura da construção do Estádio da Luz

Fonte policial adiantou hoje que a busca foi realizada pela Polícia Judiciária na passada quinta-feira, dia em que o Benfica defrontou o Nuremberga, na Alemanha, para a Taça UEFA.

A mesma fonte explicou que «após a recolha de documentação esta será tratada e analisada».

Entretanto, quarta-feira à noite, o Benfica recusou comentar a informação.

«O Benfica não tem qualquer comentário a fazer sobre essa matéria», disse o assessor de imprensa do Sport Lisboa e Benfica, Ricardo Maia, acrescentando «não confirmar, nem desmentir» que a visita tenha de facto acontecido.

Sem citar fontes, a SIC Notícias garantiu que os inspectores da PJ terão estado na Luz para consultar contratos assinados pelo clube e relativos à «construção do novo Estádio da Luz e dos terrenos circundantes».


O canal de notícias referiu também que, na altura, o Benfica assinou contratos com a CML e com a EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa), na altura em que era presidente da autarquia Pedro Santana Lopes.

Hoje, o actual presidente da CML, António Costa, escusou-se a comentar a investigação da PJ aos contratos entre a Câmara de Lisboa e o Benfica, afirmando apenas que a autarquia «tem colaborado».

«Não tenho nenhum comentário a fazer. É uma de várias investigações em curso com a qual temos colaborado conforme temos sido solicitados», afirmou António Costa aos jornalistas, à margem da apresentação de um festival gastronómico em Lisboa.


Jornal de Notícias 06.Janeiro.2009

Caso EPUL/Benfica na PGR

Pinto Monteiro, procurador-geral da República, já terá nas mãos o relatório interno feito pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa sobre as facturas relativas à conclusão dos acessos ao novo estádio do Sport Lisboa e Benfica.

De acordo com o jornal "Correio da Manhã", o inquérito aponta para "indícios da eventual prática de ilícitos criminais" referentes ao pagamento, da EPUL ao Benfica, de mais de oito milhões de euros, quando o contrato de execução da obra, indicava cerca de 6,8 milhões.

Os factos remontam à época em que se preparava a construção de estádios destinados a servir o Euro 2004. A Câmara de Lisboa (liderada por Santana Lopes e com Carmona Rodrigues na vice-presidência) e a Assembleia Municipal decidiram que não iria haver qualquer comparticipação financeira por parte da autarquia ou da EPUL no projecto Benfica .

Ficou assente, contudo, que a "construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo estádio, bem como a fiscalização e consultadoria da obra", seriam assegurados pela Câmara, através da EPUL, mas cujo custo nunca representaria mais de um milhão de euros. A autarquia acabou, no entanto, por dar instruções à EPUL para pagar ao Benfica mais de 6,8 milhões de euros, verba que acabou por crescer para mais de oito milhões.

Há cerca de dois anos, José Sá Fernandes denunciou publicamente o caso, comunicando-o ainda à Inspecção-Geral das Finanças, Tribunal de Contas, InspecçãoGeral da Administração do Território e Procuradoria-Geral da República

Na altura, Sá Fernandes argumentou que os justificativos para as despesas "nada têm a ver com a construção de ramais" e que boa parte das facturas apresentadas pelo Benfica tem datas anteriores à assinatura do contrato de execução e "diz respeito a empresas que não têm por objecto, nem de perto nem de longe, a execução de obras ou a sua fiscalização ou consultadoria.


E o inquérito chegou ao PGR e...morreu.

FIM.
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